Procon recomenda evitar preços abusivos e limitar de venda de produtos preventivos ao coronavírus

A recomendação administrativa conjunta foi no último dia 20 de março pelo Procon Municipal de Patos de Minas.

Caio Machado
23/03/2020 - 10h50

Procon recomenda evitar preços abusivos e limitar de venda de produtos preventivos ao coronavírus

Numa recomendação administrativa conjunta publicada no último dia 20 de março, o Procon Municipal de Patos de Minas orientou supermercados, farmácias e demais empresas que revendem produtos utilizados na prevenção e controle do novo coronavírus (Covid-19) a não praticarem preços abusivos e limitarem a venda do estoque para cada consumidor.

O texto recomenda que produtos como álcool em gel 70% e máscaras descartáveis com elástico não sejam vendidas por preços que ultrapassem o patamar de 20% do preço de aquisição ou fabricação, sob pena de prática de crime contra a economia popular, assegurada no artigo 4º, ‘b’, da Lei Federal Nº 1.251/51, além de infringir normas administrativas da proteção e defesa do consumidor.

O fornecimento democrático dos produtos também deve ser praticado, racionando os estoques disponíveis e estipulando quantidades máximas para cada consumidor, medidas que deverão ser previamente estipuladas e ostensivamente divulgadas nos respectivos estabelecimentos comerciais, por meio de cartazes afixados em locais de fácil acesso aos clientes.

A limitação da quantidade de venda dos produtos poderá não ser aplicada no caso de abastecimento de órgãos essenciais como Corpo de Bombeiros, Defesa Civil, bem como para ambulâncias do Samu, e outra entidades ligadas diretamente às áreas de saúde e segurança.

O descumprimento da recomendação do Procon acarretará penalizações e na imposição de sanções administrativas às normas de defesa do consumidor, resultando em multas, apreensão de produtos, suspensão de fornecimento de produtos ou serviços, suspensão temporária de atividades, cassação de licença do estabelecimento ou de atividade e interdição total ou parcial do estabelecimento.

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