Decreto estabelece critérios para contratação de professores e rescisão contratual

Decreto nº 3.610, de 19 de outubro de 2012.

Assessoria de Comunicação - Prefeitura de Patos de Minas
24/10/2012 - 23h59

Decreto estabelece critérios para contratação de professores e rescisão contratual

Estabelece critérios para contratação e rescisão de contrato de pessoal do Quadro dos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Patos de Minas.


A Prefeita do Município de Patos de Minas, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e no artigo 38 e no inciso VII do art. 95 da Lei Orgânica do Município,


D E C R E T A:


CAPÍTULO I

DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL

Seção I

Da Competência


Art. 1o Compete à Secretaria Municipal de Educação preencher vagas existentes e/ou substituições de pessoal do Quadro dos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Patos de Minas, do Órgão Gestor e das Unidades Escolares, coordenando:

I - o processo de inscrição, classificação, contratação e rescisão de contrato de PEB – Professor da Educação Básica, Supervisores Educacionais, Inspetores Escolares e Secretários Escolares;
II – contratação e rescisão de contrato de Educadores Infantis de acordo com a classificação no Concurso Público n° 001/2011.


Seção II

Das Inscrições


Art. 2o As inscrições de pessoal do Quadro dos Profissionais da Educação Básica para atuar na Rede Municipal de Ensino serão efetivadas no Centro de Treinamento da Saúde – Rua Olegário Maciel, n° 113 – Centro (ao lado do Banco Bradesco), em período estabelecido no Anexo I, para as funções de PEB – Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental, PEB – Anos Finais do Ensino Fundamental: Arte, Ciências, Educação Física, Edufarural, Ensino Religioso, Geografia, História, Língua Estrangeira Moderna -Inglês, Matemática e Língua Portuguesa; Supervisor Educacional, Inspetor Escolar e Secretários Escolares.

§ 1o O candidato poderá inscrever-se em quantas disciplinas e/ou cargos desejar, de acordo com sua habilitação.

§ 2o Para cada disciplina e/ou cargo, conforme for o caso, o candidato deverá preencher requerimento próprio, que lhe garantirá a inclusão na lista de classificação geral.

§ 3o O cronograma do processo seletivo constante do Anexo I deste Decreto deverá ser amplamente divulgado.

Art. 3o No ato da inscrição, o candidato ou seu procurador, devidamente identificado, preencherá um requerimento, explicitando a habilitação, a disciplina e/ou cargo a que concorre e demais dados solicitados.

§ 1o As informações constantes do requerimento são de inteira responsabilidade do candidato ou de seu procurador.

§ 2o A omissão de dados e a irregularidade detectada, a qualquer tempo, implicam na desclassificação do candidato e/ou dispensa, de ofício, mediante rescisão de contrato.

Art. 4o As inscrições serão processadas em duas vias, cabendo ao funcionário da SEMED, responsável pelo seu recebimento, devolver ao candidato uma cópia assinada.

Art. 5o É vedada qualquer alteração de dados após o ato de inscrição.


Seção III

Das Atribuições


Art. 6º Os candidatos inscritos para concorrer aos cargos relacionados no artigo 2º deste Decreto terão como atribuições principais:

I – PEB - Professor da Educação Básica que atuará na Educação Infantil:
a) atender crianças de 3 a 5 anos nos Centros Municipais de Educação Infantil e crianças de 4 e 5 anos em turmas de Pré Escola nas unidades escolares, desempenhando atividades relacionadas ao cuidar e educar;
b) ministrar hora – aula e cumprir hora – atividade conforme o descrito no artigo 3º da Lei Complementar nº 381, de 9 de abril de 2012;
c) participar de reuniões e atividades de formação continuada.

II – PEB – Professor da Educação Básica que atuará nos anos iniciais do Ensino Fundamental:
a) atender alunos do Ciclo de Alfabetização e Ciclo Complementar nas Unidades Escolares desempenhando atividades do plano curricular da instituição;
b) ministrar hora – aula e cumprir hora – atividade conforme o descrito no artigo 3º da Lei Complementar nº 381, de 9 de abril de 2012;
c) participar de reuniões e atividades de formação continuada.

III – PEB _ Professor da Educação Básica que atuará nos anos finais do Ensino Fundamental nas áreas de: Arte, Ciências, Educação Física, Edufarural, Ensino Religioso, Geografia, História, Língua Estrangeira Moderna - Inglês, Matemática e Língua Portuguesa:
a) atender alunos dos anos finais do Ensino Fundamental desempenhando atividades relativas à área da disciplina a qual concorre e em conformidade com o plano curricular da instituição;
b) ministrar hora – aula e cumprir hora – atividade conforme o descrito no artigo 3º da Lei Complementar nº 381, de 9 de abril de 2012;
c) participar de reuniões e atividades de formação continuada.

IV – Supervisor Escolar:
a) acompanhar, orientar e avaliar as atividades pedagógicas em conformidade com plano curricular da instituição;
b) organizar e acompanhar as horas atividades;
C) participar do planejamento e execução das atividades de formação continuada na escola;
d) organizar o conselho de ciclo, oportunizando a analise de desempenho dos alunos/turmas pelo coletivo dos profissionais e buscando intervenções pertinentes para cada caso;
e) participar de reuniões e atividades de formação continuada.

V - Secretário Escolar:
a) organizar e manter atualizados os arquivos referentes ao corpo docente, discente e demais funcionários da instituição de ensino na qual atua;
b) registrar os documentos referentes à vida escolar do aluno e executar o cadastro e o censo escolar;
c) expedir declarações, transferências e outros documentos, assinando-os conjuntamente com o diretor;
d) colaborar com a direção da escola lavrando atas quando solicitado, computando freqüência dos servidores, auxiliando nas requisições e controle de estoque de materiais do almoxarifado;
e) participar de reuniões e atividades de formação continuada.

VI - Inspetor Escolar:
a) atuar em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Sistema Municipal de Ensino de forma a prevenir e evitar desvios que possam comprometer a regularidade do percurso escolar dos alunos e a eficácia do processo educacional;
b) verificar o funcionamento das instituições vinculadas ao Sistema Municipal de Ensino quanto ao cumprimento das legislações vigentes.
c) cumprir fazer cumprir as diretrizes emanadas dos Sistemas Nacional, Estadual, e Municipal de Educação;
d) verificar eventuais irregularidades, ocorridas nas unidades educacionais vinculadas ao Sistema Municipal de Educação;
e) declarar a autenticidade, quando solicitado, de documentação de alunos matriculados no Sistema Municipal de Ensino;
f) participar de reuniões e atividades de formação continuada.


Seção IV

Da Classificação


Art. 7o Os candidatos inscritos para concorrer aos cargos de PEB – Professor da Educação Básica, Supervisor Educacional, Inspetor Escolar e Secretario Escolar serão classificados para efeito de contrato, conforme os critérios estabelecidos neste artigo e nos arts. 8o e 9º.

§ 1o Para o cargo de PEB – Professor da Educação Básica – que atuará na Educação Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental será necessária a comprovação de:

I - diploma registrado ou declaração de conclusão de licenciatura em Pedagogia com habilitação para docência na educação infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental;
II – diploma registrado ou declaração de conclusão em Pedagogia e Curso de Magistério em nível médio;
III – diploma registrado ou declaração de conclusão de Curso Normal Superior.

§ 2o Para os cargos de PEB – Professor da Educação Básica – com atuação nos anos finais do Ensino Fundamental será necessária a comprovação de:

I – PEB – Língua Portuguesa:
a) diploma registrado ou declaração de conclusão de curso de licenciatura plena em Letras com habilitação em Língua Portuguesa.

II – PEB – Língua Estrangeira Moderna - Inglês:
a) diploma registrado ou declaração de conclusão de curso de licenciatura plena em Letras com habilitação em Inglês.

III – PEB – Educação Física:
a) diploma registrado ou declaração de conclusão de curso de licenciatura plena em Educação Física e registro no Conselho da categoria.

IV – PEB – Matemática:
a) diploma registrado ou declaração de conclusão de curso de licenciatura plena em Matemática.
V – PEB – Ciências:
a) diploma registrado ou declaração de conclusão de curso de licenciatura plena em Ciências Biológicas.

VI – PEB – Geografia:
a) diploma registrado ou declaração de conclusão de curso de licenciatura plena em Geografia.

VII – PEB – Historia:
a) diploma registrado ou declaração de conclusão de curso de licenciatura plena em Historia.

§ 3o Para os cargos de PEB – Professor da Educação Básica – com atuação nos anos finais nas disciplinas de Arte, Edufarural e Ensino Religioso do Ensino Fundamental será necessária a comprovação de pelo menos uma das situações descritas abaixo, sendo que, o documento da alínea “a” prevalece sobre a alínea “b”, e assim por diante:

I – PEB – Arte:
a) diploma registrado ou declaração de conclusão de licenciatura específica;
b) diploma registrado ou declaração de curso de licenciatura plena na área de Educação, acrescida de pós-graduação latu sensu em Arte ou Educação Artística, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas;
c) diploma registrado ou declaração de conclusão de licenciatura plena na área de Educação, em cujo histórico escolar conste a disciplina a que concorre.

II – PEB – Edufarural:
a) diploma registrado ou declaração de conclusão de curso de graduação em Agronomia e comprovante de complementação pedagógica;
b) diploma registrado ou declaração de conclusão de licenciatura plena na área da Educação e comprovante de conclusão de curso de Técnico em Agropecuária;
c) diploma registrado ou declaração de conclusão de licenciatura plena em Ciências Biológicas, Geografia ou História;
d) diploma registrado ou declaração de conclusão de licenciatura plena na área da Educação.

III – PEB – Ensino Religioso:
a) diploma registrado ou declaração de conclusão de licenciatura plena em Ensino Religioso, Ciências da Religião ou Educação Religiosa;
b) diploma registrado ou declaração de conclusão de licenciatura plena em qualquer área do conhecimento, em curso de cujo currículo conste a disciplina relativa a Ciências da Religião, Metodologia e Filosofia do Ensino Religioso ou da Educação Religiosa, com a carga horária mínima de 500 (quinhentas) horas;
c) diploma registrado de Pedagogia com ênfase em Ensino Religioso;
d) diploma registrado de licenciatura plena na área da Educação, acrescida de pós-graduação latu sensu em Ensino Religioso ou Ciências da Religião, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas;
e) diploma registrado ou declaração de conclusão de licenciatura plena na área da Educação.

§ 4º Inspetor Escolar:

I - diploma registrado de curso de licenciatura plena em Pedagogia, com habilitação especifica em Inspeção Escolar ou licenciatura plena em área especifica acrescida de pós-graduação em Inspeção Escolar.

§ 5º Supervisor Educacional:

I - diploma registrado de curso de licenciatura plena em Pedagogia, com habilitação especifica em Supervisão Educacional ou licenciatura plena em área especifica acrescida de pós-graduação em Supervisão Educacional.

§ 6º Secretario Escolar:

I - diploma registrado de curso técnico de secretário escolar ou nível médio.

§ 7º Para os cargos de Inspetor Escolar e Supervisor Educacional será exigida a comprovação de no mínimo 2(dois) anos de docência em qualquer nível ou rede de ensino.

Art. 8º Para a classificação será observada a pontuação cumulativa de acordo com o quadro abaixo:

Titulação/Formação--------------------Pontuação

Doutorado na área de Educação------ 5 pontos

Mestrado na área de Educação------- 4 pontos

Especialização na área de Educação- 3 pontos
Formação Continuada----------------- 3 pontos (1 ponto para cada 20h, no máximo 60h)

Parágrafo único. Serão válidas as horas de Formação Continuada, citadas no quadro acima, oferecidas pela SEMED ou em parceria desta com outras instituições nos anos de 2011 e 2012.

Art. 9o Em caso de empate, terá prioridade o candidato que comprovar:

I - idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, na forma do disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso);
II - idade maior.
Art. 10. As listas de classificação serão afixadas nas dependências da SEMED, para conhecimento dos candidatos, que terão prazo de 24 (vinte e quatro) horas para interposição de recurso.

§ 1o O candidato cujas informações forem questionadas terá prazo de 48 (quarenta e oito) horas para, defender-se, sob pena preclusão.

§ 2o Constatada a procedência do recurso, será divulgada lista reclassificatória, para conhecimento dos interessados.

§ 3o A classificação final dos candidatos vigorará até 31 de dezembro de 2014 ou até a realização de processo seletivo ou de Concurso Público Municipal para os cargos referidos neste Decreto.


Seção V

Das Contratações


Art. 11. As primeiras contratações anuais serão processadas, observando-se rigorosamente a ordem de classificação dos candidatos presentes, nas datas determinadas no edital de convocação.

Parágrafo único. As demais contratações que se fizerem necessárias, serão processadas via telefone, observando-se rigorosamente a ordem de classificação.

Art. 12. Ao professor habilitado, já contratado para número de aulas inferior a 24 (vinte e quatro) módulos/aula, serão oferecidas as aulas que surgirem da mesma disciplina e nível, até completar o cargo, antes da divulgação para contratação de outro candidato.

Parágrafo único. O professor de que trata o “caput” deste artigo, concordando com a ampliação da carga horária, obrigar-se-á a ministrar essas aulas, nos dias e horários já fixados anteriormente pela escola.

Art. 13. As alterações contratuais relativas à redução do número de módulos/aula e ou local de trabalho só poderão ocorrer por interesse do sistema.

Art. 14. No ato da contratação, o candidato comprovará, pessoalmente, ou mediante procuração, as informações prestadas no momento da inscrição, com documentos originais e cópias, as quais, depois de conferidas, datadas e assinadas por funcionário da SEMED, serão devolvidas ao candidato que levará à Diretoria de Recursos Humanos, na Prefeitura Municipal, para serem arquivadas em sua pasta funcional.

§ 1o São documentos de apresentação obrigatória no ato da contratação:
I - comprovante de habilitação ou qualificação, na forma prevista nos §§ 1o, 2°,3°,4°,5°,6° e 7° do art. 6o;
II - comprovante de conclusão de curso de Pós-Graduação, na área da Educação, com o mínimo de 360 (trezentas e sessenta) horas, relacionado à disciplina ou cargo a que concorre;
III - comprovante de conclusão de Mestrado, na área da Educação;
IV - comprovante de conclusão de Doutorado, na área da Educação;
V - comprovante de participação em atividades de Formação Continuada, promovidas pela SEMED ou em parceria desta com outras instituições;
VI - carteira de identidade;
VII - titulo de eleitor;
VIII - CPF;
IX - comprovante de estar em dia com as obrigações militares, para candidato do sexo masculino;
X - comprovante de inscrição no PIS/PASEP, conforme o caso;
XI - certidão de nascimento ou de casamento mais o CPF do cônjuge;
XII - certidão de nascimento do(s) filho(s) e CPF dos mesmos;
XIII - registro Conselho da categoria, se for o caso.

§ 2o Os documentos constantes dos incs. I, VI, VII, VIII, IX, X , XI, XII e XIII, deverão ser entregues na Diretoria de Recursos Humanos.

Art. 15. Os dados do contrato serão registrados em formulário próprio, sendo este assinado pelo(a) Prefeito(a) Municipal e pelo contratado.

Parágrafo único. As datas, respectivamente, de início do contrato deve corresponder ao primeiro dia de exercício do servidor e a de término do contrato não pode ultrapassar o ano civil.

Art. 16. A contratação para a função pública de professor, observado o limite de 24 (vinte e quatro) módulos/aula semanais e considerada a hipótese de acréscimo, por exigência curricular, poderá ocorrer se:

I - a contratação for para o mesmo nível de ensino e na mesma escola;
II - o candidato for habilitado ou autorizado a lecionar as disciplinas objeto da contratação.


CAPITULO II

DA RESCISÃO DE CONTRATO

Seção I

Das Formas de Rescisão


Art. 17. A rescisão de contrato de pessoal do Quadro dos Profissionais da Educação Básica será efetivada pela mesma autoridade que o contratou, podendo ocorrer a pedido, ou por ofício.
§ 1o Para efeito de rescisão de contrato a pedido do servidor, o requerimento será protocolado na sessão própria da Prefeitura Municipal, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

§ 2o A rescisão de contrato, processada por ofício, ocorrerá mediante solicitação, fundamentada, da SEMED, ao chefe do Poder Executivo, de acordo com as hipóteses previstas no artigo 19 deste Decreto.

Art. 18. O servidor, cujo contrato se rescindiu a pedido, será reclassificado no decorrer do ano para o final da lista.



Seção II

Das Causas da Rescisão de Ofício


Art. 19. A rescisão de contrato do pessoal do Quadro do Magistério será processada de ofício e acontecerá conforme as seguintes situações:

I - redução do número de aulas ou de turmas;
II - provimento de cargo;
III - retorno do titular antes do prazo previsto;
IV - transgressão do disposto no art. 57 da Lei Complementar n° 381 de 09/04/2012;
V - contratação em desacordo com a legislação, por responsabilidade do Sistema;
VI - contratação em desacordo com a legislação, por responsabilidade do servidor;
VII - desempenho que não recomende a permanência do servidor, após avaliação feita pela escola e referendada pelo Colegiado.

§ 1° A rescisão prevista no inciso I deste artigo recairá sempre sobre o último servidor contratado na escola.

§ 2° A rescisão prevista nos incisos II e III deste artigo recairá sempre sobre o último servidor contratado na rede.

§ 3o A rescisão prevista nos incisos I, II, III e V deste artigo não impede nova contratação do servidor.

§ 4o A rescisão processada em razão de uma das hipóteses previstas nos incisos IV, VI e VII deste artigo, inviabiliza a contratação do servidor até o final do ano civil em curso.



Seção III

Das Disposições Finais



Art. 20. A divulgação de local, data e horários das contratações previstas no art. 10 deste Decreto, será feita através dos meios de comunicação locais, do mural da SEMED e da Prefeitura Municipal para conhecimento dos interessados.

Art. 21. Fica revogado o Decreto nº 3.503 de 11 de novembro de 2011.

Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.


Prefeitura Municipal de Patos de Minas, 19 de outubro de 2012.




Maria Beatriz de Castro Alves Savassi
Prefeita Municipal


Marcos Andre Alamy
Secretário Municipal de Governo


Edno Oliveira Brito
Secretário Municipal de Administração


Maria Aparecida Braz Pereira
Secretária Municipal de Educação


João Alfredo Costa de Campos Melo
Procurador Geral do Município


A N E X O I


DIVULGAÇÃO- 22/10/12 a 28/10/12 - SEMED – ESCOLAS E MEIOS DE COMUNICAÇÃO

INSCRIÇÕES

PEB –ED. INFANTIL E ANOS INICIAIS, INSPETOR ESCOLAR, SUP. EDUCACIONAL E
SECRETARIO ESCOLAR
- 29/10/12 a 06/11/12 - 12:00 às 18:00 - Centro de Treinamento da Saúde – Rua Olegário Maciel, 113 – Centro (ao lado do Banco Bradesco)

PEB – ANOS FINAIS: ARTE, LING. PORTUGUESA, INGLÊS, ED. FÍSICA, MATEMATICA, CIÊNCIAS, GEOGRAFIA, HISTÓRIA, EDUFARURAL E ENS. RELIGIOSO - 07/11/12 a 13/11/12.

CLASSIFICAÇÃO- 14/11/12 a 23/11/12 - 12:00 às 18:00 – SEMED

DIVULGAÇÃO DE RESULTADOS- 26/11/12 - 12:00 às 18:00

RECURSO- 27/11/12 - 12:00 às 18:00

DEFESA- 28/11/12 a 29/11/12 - 12:00 às 18:00

RESULTADO FINAL - 03/12/12 - A partir de Janeiro/2013

CONTRATAÇÃO - A partir de janeiro de 2013
 

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